Declaro que li, entendi e tomei
conhecimento do Regulamento dos Serviços de Água e Saneamento do Município
de Paredes, do tarifário em vigor na presente data.
Autorizo expressamente que a AP –
Águas de Paredes, S.A. proceda ao armazenamento da documentação de sustentação
à rescisão do contrato, incluindo cópia do cartão de cidadão, destinando.se a
mesma apenas, para confirmação da identidade do titular do contrato.
Confirmo ainda, que o endereço de
e-mail fornecido no presente formulário, é válido, tendo conhecimento que será
para este endereço que a AP - Águas de Paredes irá enviar a Fatura Eletrónica
ou estabelecer qualquer contacto neste âmbito.
Declaro ainda que tomei conhecimento:
1 - Os dados pessoais recolhidos
no âmbito do presente contrato, serão processados automaticamente, pela AP -
Águas de Paredes, S.A., e destinam-se apenas à gestão comercial e
administrativa do contrato de fornecimento de água e/ou recolha de águas
residuais.
2 - Os dados pessoais recolhidos
poderão ser comunicados a terceiros habilitados a proceder ao seu tratamento para
os fins determinantes da respetiva recolha, à solicitação ou por força de
contrato para fornecimento de água e/ou recolha de águas residuais com a AP -
Águas de Paredes, S.A., nomeadamente para a prestação dos serviços de água e
para efeitos de atribuição de tarifas sociais, a atribuir pelo município
territorialmente competente.
3 - Nos termos do Regulamento
(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, é
garantido ao utilizador o acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar por
escrito junto da AP - Águas de Paredes, S.A., para a morada da sede, a sua
consulta, retificação ou utilização.
4 - Qualquer alteração dos
elementos constantes neste contrato relativos à identificação, residência ou
sede do utilizador para retificação, oposição ou apagamento ao seu tratamento
deverá ser comunicada à AP - Águas de Paredes, S.A., através de carta
registada, no prazo de 30 dias a contar dessa modificação, ou para o
email protecaodados.paredes@bewater.com.pt
5 - A AP - Águas de Paredes, S.A.
garante que todos os dados pessoais recolhidos serão tratados de forma segura,
incluindo a proteção contra a sua perda, destruição ou danificação acidental,
sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas para esse efeito.
6- Caso considere que o
tratamento de dados pessoais viola a legislação de proteção de dados pessoais
vigente em Portugal, tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de
controlo, em particular junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7- Para efetivar a rescisão do
contrato, é obrigatório que se cumpra o disposto nos nºs.: 2 e 3 do artº. 64 do
Dec. Lei 194/2009 de 20 de Agosto que abaixo transcrevemos:
“…
2 - Num prazo de 15 dias os utilizadores devem facultar a leitura
dos instrumentos de medição instalados, quando aplicável, produzindo a denúncia
efeitos a partir dessa data.
3 - Não sendo possível a leitura no prazo referido no número
anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos
encargos entretanto decorrentes.
…”
Ao selecionar "Li e aceito
as condições*" confirmo que aceito as condições de adesão ao serviço e
consentimentos no âmbito do RGPD.